Art.º 3 · Regulamento n.º 1152/2025 — (Âmbito de Aplicação)

1 -O presente Código aplica-se a:
1. a)Titulares dos órgãos do Município (Câmara Municipal e Assembleia Municipal);
2. b)Titulares de cargos de direção e chefia;
3. c)Trabalhadores do Município, independentemente do seu vínculo contratual (efetivos, contratados, em regime de cedência de Interesse público, etc.);
4. d)Prestadores de serviços, consultores, estagiários, bolseiros e demais colaboradores que exerçam funções no Município, a qualquer título;
5. e)Membros dos gabinetes de apoio aos órgãos municipais.
2 -O Município de Alpiarça deve garantir a adoção de códigos de conduta nas empresas do setor empresarial local e a sua harmonização com o disposto no presente Código, sem prejuízo das especificidades setoriais existentes.

Artigo 3.º — (Âmbito de Aplicação)