Compete ao Serviço de Turismo:
- a)Assegurar os serviços auxiliares;
- b)Cumprir o presente regulamento;
- c)Manter os NM e CI acessíveis ao público, assegurando a sua abertura e vigilância.
Artigo 31.º — Serviços auxiliares
Vigente desde: 26/10/2023
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Em vigor desde 26/10/2023