Artigo 19.º — Uso de ferramentas digitais e de Inteligência Artificial

A utilização de ferramentas digitais e de Inteligência Artificial pode ser admitida como instrumento de apoio à investigação e à redação académica, desde que sejam respeitados os princípios da integridade académica, da autoria intelectual, da responsabilidade científica e da transparência, devendo tal utilização ser expressamente declarada, sempre que relevante, nos termos das orientações aprovadas nesta matéria.