Art.º 17 · Regulamento n.º 1154/2022 — Sinistros

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por sinistro qualquer ocorrência com uma viatura em que daí resultem danos materiais ou corporais.
2 -Em caso de sinistro, o condutor da viatura deve adotar o seguinte procedimento:
1. a)Obter todos os dados das viaturas, bens e pessoas envolvidas no sinistro;
2. b)Preenchimento no local do acidente da Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
3. c)Comunicar à Junta de Freguesia a ocorrência com todos os elementos probatórios.
3 -O condutor deverá solicitar obrigatoriamente a intervenção da autoridade policial sempre que:
1. a)O condutor da outra viatura não queira preencher e/ou assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel;
2. b)O condutor da outra viatura não apresente, no local e momento do acidente, os documentos válidos e necessários para identificação da viatura, da companhia de seguros e do próprio condutor;
3. c)O condutor da outra viatura se ponha em fuga sem se identificar, devendo ser de imediato anotada a sua matrícula e outros dados que permitam a sua identificação, e recolhidos os elementos de prova existentes no local, designadamente a identificação de testemunhas;
4. d)O condutor da outra viatura manifeste um comportamento perturbado, designadamente estar sob o efeito do álcool, estupefacientes ou qualquer outra substância psicotrópica;
5. e)Do acidente resultem danos corporais;
6. f)Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves.

Artigo 17.º — Sinistros