Art.º 10 · Regulamento n.º 1154/2023 — Prevenção de potenciais conflitos de interesses

1 -Todos os abrangidos pelo presente código devem evitar qualquer situação suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses.
2 -Existe conflito de interesses sempre que os colaboradores tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria que possa influenciar, ou aparentar influenciar, o desempenho imparcial e objetivo das suas funções.
3 -Por interesse pessoal ou privado entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, para os seus familiares ou afins ou para o seu círculo de amigos e conhecidos.
4 -Todos os abrangidos pelo presente código estão especialmente vinculados ao respeito das regras constantes do Código do Procedimento Administrativo.
5 -Todos os abrangidos pelo presente código devem pedir dispensa de intervir no procedimento quando ocorra circunstância pela qual possa razoavelmente suspeitar-se da sua isenção ou retidão da sua conduta, sendo esse pedido efetuado nos termos legais e regulamentares.
6 -Quando intervenham em procedimentos pré-contratuais ou de concessão de benefícios públicos os colaboradores, antes do início do procedimento, deverão declarar a inexistência de interesses privados no procedimento em causa, nos termos da declaração anexa ao presente código.

Artigo 10.º — Prevenção de potenciais conflitos de interesses