Constituem deveres dos magistrados e oficiais de justiça:
- a)Evitar desperdícios de energia e de consumíveis;
- b)Cooperar na preservação do espaço judiciário e na sua vigilância;
- c)Não afixar cartazes, comunicados ou informações, sem prévia autorização do juiz presidente ou do administrador judiciário; ou do magistrado coordenador do Ministério Público quando se trate de espaço reservado a este órgão do Estado.
- d)Não fumar dentro dos edifícios dos Tribunais.