Art.º 40 · Regulamento n.º 1154/2024 — Publicidade e transparência

1 -A publicidade do processo constitui um imperativo democrático do Estado de Direito e está implícita no processo justo e equitativo.
2 -A publicidade do processo e das audiências contribui para preservar a confiança nos tribunais, na medida em que transmite transparência na administração da justiça e permite aos titulares da soberania verificar como a lei é aplicada nos casos concretos, bem assim como observar a ação e interação dos diversos operadores judiciários ao longo do processo.
3 -A publicidade pressupõe o acesso aos atos documentados que não sejam reservados.

Artigo 40.º — Publicidade e transparência