Art.º 51 · Regulamento n.º 1154/2024 — Unidade central e de serviço externo

1 -Compete às unidades centrais das secretarias executar o expediente que não seja da competência das unidades de processos, designadamente:
1. a)Registar a entrada de papéis e processos e distribuí-los pelas unidades de processos, quando tal não seja efetuado automaticamente pelo sistema informático;
2. b)Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça;
3. c)Passar certidões dos processos em arquivo;
4. d)Guardar quaisquer documentos respeitantes a processos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos;
5. e)Contar os papéis avulsos e, quando superiormente determinado, os processos;
6. f)Escriturar a receita e despesa;
7. g)Processar as despesas;
8. h)Elaborar a conta dos processos;
9. i)Organizar a biblioteca;
10. j)Organizar o arquivo e respetivos índices;
11. k)Proceder ao atendimento do público
12. l)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas.
2 -Manter arquivo onde conste a identificação de cada um dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e dos funcionários que prestam ou tenham prestado serviço no Tribunal ou na Procuradoria.

Artigo 51.º — Unidade central e de serviço externo