- 1 -Os Solicitadores são auxiliares da administração da justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as limitações previstos na lei.
- 2 -Aos Solicitadores Estagiários não lhes poderá ser vedado o acesso para cumprimento das obrigações do tirocínio que se encontram vertidas nos Regulamentos próprios.
Artigo 9.º — Solicitadores e Solicitadores Estagiários
Vigente desde: 15/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2024