Art.º 7 · Regulamento n.º 1155/2022 — Abandono e remoção de veículos

1 -Entende-se por estacionamento abusivo, os veículos que:
1. a)Se encontrarem estacionados por um período igual o superior a 3 dias, sem que o respetivo utente proceda ao pagamento do montante das taxas correspondentes a esse período, com exceção dos veículos cujo estacionamento é pago mensalmente por cartão;
2. b)Estacionarem fora dos lugares destinados para esse efeito, incluindo nos locais destinados ao estacionamento de veículos de certas categorias.
2 -No caso de existir estacionamento abusivo, o veículo poderá ser removido de acordo com o código da estrada.
3 -As viaturas abusivamente estacionadas poderão ser bloqueadas como medida de segurança, sendo desbloqueados contra pagamento do tempo que tiverem permanecido no parque, de acordo com a tabela de taxas em vigor.

Artigo 7.º — Abandono e remoção de veículos