Art.º 18 · Regulamento n.º 1155/2023 — Regime de faltas

1 -São consideradas faltas justificadas com direito a remuneração, as dadas pelos seguintes motivos:
1. a)Acidente ocorrido no desempenho da atividade do projeto;
2. b)Razões de saúde devidamente comprovadas por estabelecimento hospitalar ou centro de saúde;
3. c)Falecimento de cônjuge, parente ou afim, mediante apresentação de documento justificativo;
4. d)Inspeção militar, com documento justificativo;
5. e)Comparência em serviços judiciais ou afins, com documento justificativo.
2 -Podem ser justificadas, mas sem direito a remuneração, as faltas dadas de acordo com a Lei Geral do Trabalho aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
3 -Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas que não se subsumam às dadas por motivos que não os apresentados nas alíneas do n.º 1 e 2 do presente artigo.
4 -Aos participantes são aplicáveis os tipos de faltas em vigor no Código do Trabalho.
5 -Para efeitos da contagem das faltas deve entender-se que cada falta corresponde à não comparência, ainda que parcial, no local e dia marcado, independentemente do número de horas fixado para esse dia.
6 -É considerada falta justificada, sem perda do respetivo subsídio complementar, a falta semanal dada pelo participante para efetuar diligências de procura de emprego, desde que comprove a efetivação das mesmas.
7 -Implicam o desconto correspondente na compensação mensal:
1. a)As faltas injustificadas;
2. b)As faltas justificadas que excedam 10 dias.
8 -As faltas justificadas que não ultrapassem 10 dias são remuneradas em 65 % do valor diário da compensação mensal, excetuando-se os casos em que o beneficiário tenha direito ao subsídio por doença ou compensação pelo seguro de acidentes de trabalho.

Artigo 18.º — Regime de faltas

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