Compete à Junta de Freguesia fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
Artigo 25.º — Fiscalização
Vigente desde: 08/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2026
Compete à Junta de Freguesia fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/2026