Art.º 3 · Regulamento n.º 1155/2026 — Gestão e Administração

1 -A gestão dos espaços compete à Junta de Freguesia de Alvarães.
2 -Compete à Junta de Freguesia:
1. a)Zelar pela conservação, manutenção e condições de segurança dos espaços e equipamentos;
2. b)Autorizar a utilização dos espaços e equipamento;
3. c)Fiscalizar o cumprimento do presente regulamento;
4. d)Definir os horários e condições de funcionamento e utilização.
3 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de não autorizar a utilização do espaço quando o uso pretendido não respeitar os princípios e finalidades do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Gestão e Administração