Art.º 4 · Regulamento n.º 1155/2026 — Modalidades de Cedência

1 -A utilização dos espaços poderá revestir as seguintes modalidades:
1. a)Utilização regular;
2. b)Utilização pontual.
2 -Considera-se utilização regular a realizada de forma periódica e continuada.
3 -A utilização regular terá o caráter de partilha e de não exclusividade de utilização do espaço ou equipamento, podendo, no entanto, em casos que se justifiquem, a Junta de Freguesia atribuir a exclusividade de utilização ainda que parcial.
4 -A utilização regular implicará a realização de protocolo com a entidade utilizadora com prazo não superior a dois anos que poderá ser renovado por igual período com comunicação expressa da Junta de Freguesia prévia à data de caducidade.
5 -Considera-se utilização pontual a utilização esporádica para eventos, reuniões, formações ou outras atividades ocasionais.

Artigo 4.º — Modalidades de Cedência