Art.º 8 · Regulamento n.º 1155/2026 — Desistência

1 -No caso de utilização pontual, a desistência deve ser comunicada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
2 -O não cumprimento do prazo estabelecido no número anterior implica o pagamento das taxas de utilização devidas e a passagem para o final da ordem de prioridade na seguinte atribuição de utilização.
3 -No caso de utilização regular, a não utilização efetiva do espaço ou equipamento superior a 20 % do tempo de utilização previsto em protocolo equivale a desistência e a Junta de Freguesia poderá revogar o mesmo depois de ouvida a entidade.

Artigo 8.º — Desistência