Art.º 7 · Regulamento n.º 1155/2026 — Autorização

1 -A utilização apenas poderá ocorrer após autorização expressa por escrito da Junta de Freguesia.
2 -A autorização concedida poderá ser revogada sempre que se verifique:
1. a)A violação das normas constantes deste Regulamento;
2. b)A adoção de comportamentos incorretos ou o incumprimento das instruções e recomendações da Junta de Freguesia;
3. c)O não pagamento das taxas de utilização devidas;
4. d)A produção de danos nos espaços e equipamentos.
5. e)A utilização por entidades ou pessoas alheias aquelas a quem foi concedida a autorização ou com fins ou características diversos dos requeridos e autorizados;
6. f)Se verifiquem condições meteorológicas adversas;
7. g)Existam riscos para a segurança de pessoas e bens.

Artigo 7.º — Autorização