Ficam revogadas todas as disposições regulamentares, bem como todas as decisões do Município da Ribeira Grande, que entrem em contradição com o presente Regulamento.
Artigo 17.º — Normas revogadas
Vigente desde: 07/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022