- 1 -Os trabalhos admitidos a concurso poderão ser usados pelo Município, como ferramenta de promoção e divulgação do concelho da Ribeira Grande, respeitando os respetivos direitos de autor.
- 2 -Os exemplares dos trabalhos admitidos a concurso, não serão devolvidos, podendo a Câmara Municipal da Ribeira Grande fazer uso dos mesmos, nomeadamente como parte integrante do acervo do Arquivo Municipal.
- 3 -Com a candidatura, os concorrentes autorizam, prévia e expressamente, com renúncia a qualquer direito ou indemnização, à possibilidade de a Câmara Municipal promover à 1.ª edição e impressão do trabalho, caso o trabalho seja premiado e mediante proposta do Júri e deliberação camarária, prevista no artigo 13.º do presente Regulamento.
Artigo 8.º — Condições do Concurso
Vigente desde: 07/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022