Art.º 10 · Regulamento n.º 1156/2023 — Direitos e deveres dos colaboradores afetos às bolsas de horas

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do colaborador:
1. 1.1 -Os inerentes à legislação aplicável;
2. 1.2 -Recusar a executar tarefas que não são da sua competência/função e que não especificados no âmbito do PMACI;
3. 1.3 -Não aceitar a substituição caso não tenha sido atempadamente agendada com o(a) colaborador(a);
4. 1.4 -Aceder ao Manual de Orientações de Boas Práticas a desenvolver no âmbito do PMACI.
2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do colaborador:
1. 2.1 -Respeitar a cultura, opções e rotinas da pessoa a ser cuidada e da família;
2. 2.2 -Assegurar o bem-estar das pessoas cuidadas e o respeito pela sua identidade e dignidade humana, promovendo a sua qualidade de vida, designadamente através do seu envolvimento e participação adequada nas atividades da vida diária, em função da sua situação de dependência e/ou situação de doença, e manter estratégias de comunicação adequadas com a família;
3. 2.3 -Garantir uma resposta humanizada e que reflita o cumprimento dos normativos éticos e deontológicos vigentes inerentes ao seu exercício profissional;
4. 2.4 -Respeitar o espaço onde está presente, não o danificando ou alterando o seu normal funcionamento;
5. 2.5 -Organizar o registo individual para cada família acompanhada, ficando obrigado ao cumprimento do dever de sigilo em relação às informações e dados relativos às famílias em acompanhamento em qualquer uma das respostas previstas no âmbito do PMACI.

Artigo 10.º — Direitos e deveres dos colaboradores afetos às bolsas de horas