Artigo 4.º — Imóveis abrangidos

Vigente desde: 15/10/2024

1 -Prédios ou frações de prédios de habitação própria ou arrendados.
2 -No caso de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal, observar-se-á o disposto nos Artigos 1411.º e seguintes do Código Civil.

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