Art.º 18 · Regulamento n.º 1157/2024 — Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos Bolseiros:
1. a)Fornecer documentação adicional e prestar os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pelos serviços competentes na área da Educação;
2. b)Participar à Câmara Municipal da Figueira da Foz, no prazo de 30 dias úteis, todas as alterações ocorridas após a atribuição da Bolsa de Estudo relativas à sua situação económica, agregado familiar, residência, mudança ou desistência de curso, que possam influir na continuação da atribuição da mesma.
2 -Constituem direitos dos Bolseiros:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da Bolsa de Estudo;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 18.º — Direitos e Deveres dos Bolseiros