O não cumprimento do disposto no presente Regulamento é motivo de exclusão à candidatura de utilização de atribuição de parcela de terreno, no ano seguinte.
Artigo 11.º — Motivos de exclusão
Vigente desde: 15/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2025