Os Utilizadores têm direito:
- a)A dispor de uma parcela de terreno cultivável, com área de 30 m2, para a prática de agricultura de subsistência;
- b)Ao uso comum de recursos para a prática da atividade agrícola (sistemas de água, tanque e arrecadação);
- c)Aconselhamento técnico quanto à melhor forma de utilização do solo;
- d)A reencaminhamento dos resíduos que não sejam suscetíveis de compostagem;
- e)Participar em campanhas de educação ambiental organizadas pelo Município de Peniche;
- f)Participar em ações de formação promovidas pelo Município de Peniche sobre técnicas de agricultura biológica e aconselhamento técnico quanto à melhor forma de utilização do solo;
- g)A um cartão de identificação a emitir pelo Município de Peniche.