Art.º 14 · Regulamento n.º 1157/2025 — Proibições

1 -Aos utilizadores das parcelas de terreno não é permitido, sob pena de rescisão unilateral pelo Município do Acordo de Utilização da parcela de terreno:
1. a)A prática de atos contrários à ordem pública;
2. b)A entrada e circulação de qualquer veículo motorizado, sem autorização do Município de Peniche;
3. c)A comercialização de produtos e sementes, destinando-se a produção da Horta Comunitária exclusivamente para consumo próprio, troca com outros Utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura, não podendo ser comercializados;
4. d)Fumar, foguear, ou realizar qualquer tipo de queimada;
5. e)A edificação de qualquer estrutura, ou ocupação da parcela de terreno com abrigos móveis, estufas ou roulottes/atrelados;
6. f)A cedência a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso;
7. g)O recurso a terceiros para o cultivo da parcela de terreno, com exceção dos membros do agregado familiar, indicados aquando do preenchimento do requerimento;
8. h)A utilização de qualquer produto químico ou fazer uso de práticas agrícolas não sustentáveis e de impacto para o ambiente, sem zelar pela qualidade dos produtos cultivados;
9. i)Utilizar produtos fitofarmacêuticos não homologados para agricultura biológica.
2 -É estritamente proibido, sendo motivo de expulsão da Horta Comunitária e de participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes.

Artigo 14.º — Proibições