Artigo 7.º — Condições de participação

Pode candidatar-se a Utilizador da Horta Comunitária qualquer munícipe residente no concelho de Peniche, mediante preenchimento da ficha de candidatura instruída com os elementos solicitados pelo Município de Peniche na qualidade de promotor da Horta Comunitária, nos termos do disposto no artigo seguinte e sob pena de exclusão.