Art.º 12 · Regulamento n.º 1157/2026 — Licenciamento de Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão em conformidade com as disposições legais em vigor.
2 -É competência da Junta de Freguesia o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias, conforme o pressuposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
3 -As taxas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes no anexo, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme × vm + CT + y + d
em que:
1. a)TVAL é a taxa de venda ambulante de lotarias;
2. b)tme é o tempo médio de execução;
3. c)vm é o valor minuto do pessoal administrativo;
4. d)CT é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
5. e)y é o custo da emissão do cartão;
6. f)d é a taxa de incentivo/desincentivo, definida por parte da Freguesia.

Artigo 12.º — Licenciamento de Venda Ambulante de Lotarias