Art.º 3 · Regulamento n.º 1158/2026 — Plano de regularização: Natureza e definições

1 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o utente e a UBI, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
2 -Estão incluídos nos valores em dívida os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento.
3 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data de apresentação do requerimento.
4 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data do pedido, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação, ressalvando-se o caso dos estudantes internacionais cujo regime é o constante do artigo 4.º
5 -O plano de regularização não pode exceder doze (12) prestações mensais.
6 -O acordo a celebrar, que aprove o plano de regularização, obedece ao modelo previamente aprovado.
7 -O acordo de regularização pode ser celebrado a todo o tempo, desde que ainda não tenha sido determinada a instauração de processo de execução fiscal para efeitos de cobrança da dívida.
8 -Os pagamentos das prestações acordadas devem, preferencialmente, ser efetuados através dos meios eletrónicos disponibilizados pela UBI.
9 -Só é admitido um único plano de regularização em vigor por estudante.

Artigo 3.º — Plano de regularização: Natureza e definições