Art.º 7 · Regulamento n.º 1159/2023 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da JFAN no desempenho das suas funções, ao qual compete em geral:
1. a)Assessorar administrativamente o Presidente da JFAN, designadamente nos domínios do secretariado, agenda, da informação e relações-públicas e da ligação com os órgãos colegiais da JFAN e outros entes públicos ou privados;
2. b)Organizar todo o expediente relacionado com as reuniões do Executivo da JFAN;
3. c)Apoiar no assegurar das atividades e do funcionamento dos órgãos da JFAN;
4. d)Organizar o ficheiro e listagens, por assuntos, dos temas e trabalhos tratados nas reuniões do Executivo;
5. e)Assessorar a JFAN no âmbito da formulação, implementação e acompanhamento dos instrumentos de delegação de competências do município - acordos de execução e contratos interadministrativos;
6. f)Receber os pedidos de audiência e proceder à sua marcação;
7. g)Organizar a agenda e as audiências públicas do Presidente da JFAN;
8. h)Preparar, apoiar e orientar as reuniões e visitas protocolares da Junta;
9. i)Desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Presidente.
2 -É da exclusiva responsabilidade do Presidente da JFAN a determinação das funções e horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de Apoio à Presidência.

Artigo 7.º — Gabinete de Apoio à Presidência