Art.º 9 · Regulamento n.º 1159/2023 — Gabinete Jurídico

1 -O Gabinete Jurídico funciona como estrutura de apoio direto ao Presidente da JFAN e aos restantes órgãos no desempenho das suas funções, ao qual compete, nomeadamente:
1. a)Registar, formar e instruir os processos graciosos e os contenciosos;
2. b)Organizar e atualizar os ficheiros relativos aos processos e seus movimentos;
3. c)Assegurar a elaboração de respostas ou fornecimento de elementos solicitados pelos Tribunais, ou entidades públicas, ou autoridades administrativas, tutelares ou não, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da JFAN, tendo em atenção os respetivos prazos;
4. d)Promover o apoio e o tratamento de todo o expediente que diga respeito ao patrocínio judiciário nas ações propostas pela JFAN ou contra ela, bem como aos mandatários ao serviço da JFAN;
5. e)Assegurar, em estreita colaboração com o Serviço de Gestão Patrimonial ou outros serviços, a instrução e acompanhamento dos processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público, a cargo da Junta de Freguesia, e ainda do património que integre o seu domínio privado;
6. f)Elaborar minutas de propostas de deliberação a solicitação dos membros do Executivo;
7. g)Analisar e providenciar a divulgação, pelos membros do executivo e pelas unidades da JFAN, da legislação e jurisprudência de interesse;
8. h)Esclarecer dúvidas sobre os procedimentos pré-contratuais e dúvidas e/ou conflitos contratuais, nomeadamente na sua execução, no âmbito do regime jurídico das despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços, e do regime das empreitadas;
9. i)Apoiar e preparar os atos públicos de outorga de contratos ou atos bilaterais;
10. j)Emitir pareceres sobre todos os processos que se destinem a ser visados pelo Tribunal de Contas;
11. k)Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFAN que a lei determine instaurando, organizado e promovendo a execução dos respetivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, com as necessárias adaptações, os termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário;
12. l)Realizar penhoras e lavrar os autos correspondentes;
13. m)Elaborar certidões de dívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;
14. n)Cumprir as diligências necessárias e solicitadas pela Câmara Municipal de Lisboa, em matéria de execução fiscal;
15. o)Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis;
16. p)Preparar e propor a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores;
17. q)Organizar e instruir os processos de contraordenação nos termos da lei, isoladamente ou em parceria com a Câmara de Lisboa, em resultado de ações de fiscalização, de participação policial ou particular, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo em caso de recurso.
2 -Além das competências previstas no número anterior, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Artigo 9.º — Gabinete Jurídico

Histórico de Alterações