Artigo 10.º — Valor das Refeições

Vigente desde: 15/10/2024

1 -O valor das refeições escolares das crianças e alunos é definido por despacho próprio, nos termos da legislação em vigor.
2 -O valor das refeições do pessoal docente, não docente e visitante é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor.

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Em vigor desde 15/10/2024