Art.º 24 · Regulamento n.º 1159/2024 — Redução da Comparticipação

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido nas seguintes situações:
1. a)Em 50 % quando a inscrição é efetuada após o dia 15 de cada mês;
2. b)No valor equivalente ao número de dias de falta por doença, num período igual ou superior a 5 dias úteis consecutivos, devidamente justificado através de declaração médica.
2 -Os documentos comprovativos das faltas, deverão ser entregues nos serviços administrativos do respetivo agrupamento, até ao 5.º dia útil após a primeira falta.

Artigo 24.º — Redução da Comparticipação