- 1 -As AEC são de oferta obrigatória e inscrição facultativa, em todos os estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico de acordo com o calendário da atividade letiva.
- 2 -Uma vez realizada a inscrição dos/as alunos/as nas atividades a frequência é obrigatória e gratuita.
Artigo 31.º — Planeamento e Funcionamento
Vigente desde: 15/10/2024
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