- 1 -Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento (EU) n.º 679/2016 de 27 de abril Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD da União Europeia (UE), da Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto e demais legislação em vigor.
- 2 -O tratamento de dados pessoais de todos, com idade igual ou superior aos 16 anos que decorre nos termos do artigo 6.º do RGPD, deve der objeto de prévia e expressa autorização.
- 3 -O tratamento de dados pessoais de crianças, com idade inferior a 16 anos, deve ser objeto de prévia e expressa autorização por parte do titular da responsabilidade parental da criança nos termos do artigo 8.º do RGPD.
Artigo 38.º — Proteção de dados
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