O presente Regulamento visa estabelecer e definir as normas relativas à admissão de produtores, organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Local de Produtores de Chaves.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/01/2019
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Em vigor desde 30/01/2019