a)Pelo menos um dos requerentes encontrar-se recenseado e a residir ininterruptamente no concelho das Lajes do Pico há mais de dois anos;
b)Os requerentes residirem efetivamente com as crianças;
c)Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com o Município, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.
2 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.