Art.º 3 · Regulamento n.º 116/2021 — Condições de atribuição

1 -São condições de atribuição dos apoios:
1. a)Pelo menos um dos requerentes encontrar-se recenseado e a residir ininterruptamente no concelho das Lajes do Pico há mais de dois anos;
2. b)Os requerentes residirem efetivamente com as crianças;
3. c)Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com o Município, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.
2 -Apenas podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento os requerentes que forneçam todos os elementos que lhes sejam legitimamente solicitados para apuramento da sua situação.

Artigo 3.º — Condições de atribuição