Art.º 12 · Regulamento n.º 116/2022 — Condução de viaturas municipais

1 -As viaturas municipais, em regra, só poderão ser conduzidas por trabalhadores do Município, habilitados e posicionados na carreira de motorista.
2 -Excecionalmente, poderão ser conduzidas por outros trabalhadores ou agentes do Município, em regime de autocondução, nos termos do previsto no artigo seguinte.
3 -As viaturas com lotação superior a 9 lugares, as de carga e as especiais, nomeadamente as afetas ao transporte de crianças ou deficientes, apenas podem ser conduzidas, exclusivamente, por motoristas devidamente habilitados para o efeito.
4 -Para efeitos de salvaguarda dos interesses do Município de Paços de Ferreira, no que diz respeito a eventuais responsabilidades civis, criminais, contraordenacionais e disciplinares, o Serviço responsável pela gestão da frota municipal deverá manter, permanentemente organizado e disponível, pelo período mínimo de 5 anos, para cada viatura municipal de utilização geral e eventual, um registo de identificação do condutor da viatura, o dia, hora e minuto do início e termo da utilização, o local de origem e destino da viagem.

Artigo 12.º — Condução de viaturas municipais