Art.º 13 · Regulamento n.º 116/2022 — Regime de autocondução

1 -A necessidade de autocondução tem de ser manifestada, por escrito, pela Chefia de Divisão ou Serviço quando daí resulte interesse para o Município, acompanhada de declaração do trabalhador a aceitar este regime, bem como do conhecimento e aceitação das normas do presente regulamento.
2 -Salvo casos excecionais e devidamente fundamentados, a autocondução apenas é permita para viaturas ligeiras de passageiros e mistas, desde que o trabalhador esteja habilitado com carta de condução adequada.
3 -Fica desde já autorizada, à luz do presente Regulamento, o regime de autocondução:
1. a)Ao Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Aos Vereadores com Pelouro;
3. c)Aos membros dos Gabinetes de Apoio à Presidência e à Vereação;
4. d)Aos Diretores de Departamento;
5. e)Aos Chefe de Divisão.
4 -O despacho a autorizar o regime de autocondução é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada, podendo ser revogado a todo o tempo, sem necessidade de fundamentação.
5 -Os trabalhadores devidamente autorizados para a condução de viaturas em regime de autocondução respondem civilmente perante terceiros, nos mesmos termos que os trabalhadores com categoria de motorista.
6 -Os trabalhadores devidamente autorizados para a condução de viaturas em regime de autocondução são considerados para todos os legais efeitos, nomeadamente para os do presente Regulamento, como condutores.

Artigo 13.º — Regime de autocondução