Este regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de setembro de 2025. - O Presidente, José Manuel Esporeta.
319643119
Artigo 55.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2025