- 1 -Todos os atos previstos no presente regulamento estão sujeitos ao regime de taxas e preços previstos no regulamento de taxas e preços da Freguesia de Foros de Arrão.
- 2 -Até à aprovação do regulamento de taxas e preços da Freguesia de Foros de Arrão, aplicar-se-ão as taxas e preços previstos no regulamento de taxas e preços do município do Ponte de Sor.
Artigo 54.º — Taxas
Vigente desde: 15/10/2025
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Em vigor desde 15/10/2025