Art.º 15 · Regulamento n.º 1160/2026 — Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais, domésticos e não domésticos, é aplicável, em cada sistema:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do período objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação e expressa em euros por metro cúbico ou por 1000 litros;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado, e em função da unidade correspondente.
2 -Pela prestação do serviço de abastecimento público de água é ainda devido o valor referente à repercussão do gasto suportado com a Taxa de Recursos Hídricos, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 15.º — Estrutura tarifária