Art.º 32 · Regulamento n.º 1160/2026 — Tarifa de execução de ramal de ligação

1 -A tarifa de ramal de ligação é aplicável no caso de:
1. a)Construção de ramais de ligação com uma extensão superior a 20 metros, a pedido do interessado;
2. b)Modificação de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de saneamento de águas residuais, a pedido do utilizador;
3. c)Construção, para o mesmo prédio, de ramais adicionais aos definidos pela entidade gestora.
2 -Na situação prevista na alínea a) do número anterior, a tarifa de ramal incide apenas sobre a extensão que exceda os 20 metros.
3 -A tarifa de ramal consiste numa tarifa por metro linear, podendo a mesma ser diferenciada em função da tipologia do terreno.

Artigo 32.º — Tarifa de execução de ramal de ligação