Art.º 34 · Regulamento n.º 1160/2026 — Diferenciações tarifárias

1 -Dentro de cada tipologia de utilizador, doméstico e não doméstico, há diferenciação tarifária nas seguintes situações:
1. a)Tarifas sociais, nos termos do Artigo 35.º;
2. b)Tarifas aplicáveis a águas residuais industriais, nos termos do Artigo 36.º
2 -No caso de agregação de sistemas, a respetiva entidade titular pode definir, com caráter excecional, a aplicação de um período para convergência dos tarifários dos municípios agregados, de duração máxima de 5 anos, devendo definir os montantes e respetivas regras de recuperação dos gastos.
3 -Outras diferenciações tarifárias dependem da autorização da ERSAR.

Artigo 34.º — Diferenciações tarifárias