Artigo 36.º — Tarifas aplicáveis a águas residuais industriais

Às águas residuais industriais cujos parâmetros de descarga na rede pública excedam os parâmetros médios para os quais o sistema tenha sido preparado para tratar, são aplicadas tarifas superiores às previstas para os demais utilizadores não domésticos, de modo a refletir os gastos adicionais com o serviço.