Art.º 37 · Regulamento n.º 1160/2026 — Período regulatório

1 -O período regulatório dos sistemas de titularidade estatal tem a duração de cinco anos.
2 -O período regulatório dos sistemas de titularidade municipal tem as seguintes durações:
1. a)Um a cinco anos, no caso do modelo de gestão direta;
2. b)Cinco anos, no caso do modelo de gestão delegada;
3. c)Período da concessão, incluindo eventuais prorrogações de prazo, no caso do modelo de gestão concessionada.
3 -São definidas tarifas para cada um dos anos do período regulatório, nos termos previstos no presente Título.
4 -No decurso de cada período regulatório, as tarifas podem ser objeto de revisão extraordinária, quando se verificarem alterações significativas face aos pressupostos subjacentes à sua definição, nos termos dos regimes legais aplicáveis a cada modelo de gestão.

Artigo 37.º — Período regulatório