Art.º 50 · Regulamento n.º 1160/2026 — Tarifas do serviço de abastecimento público de água

1 -As tarifas de disponibilidade e variável do serviço de abastecimento público de água em baixa são definidas pela entidade competente de modo a permitir gerar os rendimentos totais, calculados de acordo com o Capítulo II do Título IV, em função do número de utilizadores ou do volume de água estimado fornecer, consoante o tipo de tarifa.
2 -Para efeitos de determinação das tarifas referidas no número anterior são tidos em conta os dados de contas reguladas e da qualidade do serviço para estimar o número de utilizadores ou o volume de água a fornecer.
3 -As tarifas dos serviços auxiliares previstas no Artigo 18.º são definidas em função dos gastos referentes à prestação de cada tipo de serviço auxiliar.
4 -Os tarifários aplicáveis aos utilizadores finais domésticos devem conter-se no limiar da acessibilidade económica, nos termos definidos pela ERSAR no sistema de avaliação da qualidade do serviço, devendo, quando necessário, recorrer-se à subsidiação, determinada e suportada pela entidade titular, para assegurar o referido limiar.
5 -Para efeitos do número anterior, a entidade reguladora fixa, anualmente, o limiar de acessibilidade económica que constitui, para os utilizadores finais domésticos, um limite máximo à determinação da subsidiação da tarifa por parte da entidade titular.
6 -O valor das tarifas de disponibilidade e variável resulta da aplicação da seguinte metodologia:
1. a)Aplicação do coeficiente φ para repartição das receitas tarifárias entre tarifas de disponibilidade e variável;
2. b)Aplicação dos coeficientes ω e ԏ para repartição das receitas das tarifas de disponibilidade e variável, respetivamente, entre utilizadores domésticos e não domésticos;
3. c)Divisão das receitas tarifárias parciais resultantes da alínea anterior pelo número estimado de utilizadores finais e dias do ano ou volumes estimados de água a fornecer, para determinar as tarifas médias de disponibilidade ou variável, respetivamente;
4. d)Definição do valor da tarifa variável aplicável a cada escalão de acordo com os seguintes princípios:
  1. i)A tarifa do 1.º escalão facilita o acesso ao serviço;
  2. ii)A tarifa do 2.º escalão corresponde ao valor médio das receitas a gerar pela tarifa variável aplicável aos utilizadores domésticos;
  3. iii)As tarifas variáveis dos 3.º e 4.º escalões constituem estímulos para o consumo racional de água e permitem a subsidiação do 1.º escalão.
7 -Os coeficientes referidos no número anterior são definidos pelas entidades competentes para cada período regulatório, tendo por base as orientações da ERSAR.
8 -A tarifa variável do serviço de abastecimento público de água aplicável a utilizadores não domésticos não deve ser inferior à tarifa do 2.º escalão doméstico.
9 -Para efeitos de atualização tarifária as entidades gestoras que apresentarem trajetórias plurianuais atualizam anualmente as tarifas de disponibilidade e variável, durante o período tarifário, de acordo com a seguinte formulação:
sendo:
- Tarifa para o ano em que se pretende rever o tarifário;
- Tarifa definida para o ano n em que se pretende rever o tarifário, constante do modelo económico-financeiro que suporta a trajetória tarifária, a preços constantes do ano de elaboração do modelo;
- Tarifa de aquisição de água em alta para o ano em que se pretende atualizar o tarifário (preço por m3), quando aplicável;
- Tarifa de aquisição de água em alta constante do modelo económico-financeiro que suporta a trajetória tarifária, a preços constantes do ano de elaboração do modelo (preço por m3), quando aplicável;
α - Peso do gasto de aquisição de água em alta nos gastos totais da atividade de abastecimento público, constante do modelo económico-financeiro que suporta a trajetória tarifária, quando aplicável;
- Produtório da variação dos IHPC M(12,12), desde o ano em que as tarifas estão definidas no modelo de viabilidade económica do ano a preços constantes até ao ano da entrada em vigor do novo tarifário. As variações dos IHPC M(12,12) devem ser as publicadas pelo Banco de Portugal e divulgadas pela ERSAR nos termos do Artigo 52.º
10 -Para efeitos de atualização tarifária as entidades gestoras que apresentarem trajetórias plurianuais atualizam anualmente as tarifas dos serviços auxiliares, durante o período tarifário, de acordo com a seguinte formulação:
sendo:
- Tarifa para o ano em que se pretende rever o tarifário;
- Tarifa definida para o ano n em que se pretende rever o tarifário, constante do modelo económico-financeiro que suporta a trajetória tarifária, a preços constantes do ano de elaboração do modelo;
- Produtório da variação dos IHPC M(12,12), desde o ano em que as tarifas estão definidas no modelo de viabilidade económica do ano a preços constantes até ao ano da entrada em vigor do novo tarifário. As variações dos IHPC M(12,12), devem ser as publicadas pelo Banco de Portugal e divulgadas pela ERSAR nos termos do Artigo 52.º

Artigo 50.º — Tarifas do serviço de abastecimento público de água

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