Art.º 55 · Regulamento n.º 1160/2026 — Reporte anual de contas reais

1 -O reporte anual das contas reais das atividades reguladas, para os efeitos previstos no presente Regulamento, inclui informação relativa aos seguintes elementos, segregada por serviço:
1. a)Base de ativos regulados, depreciações e amortizações e subsídios ao investimento;
2. b)Plano de investimentos atualizado;
3. c)Receitas adicionais;
4. d)Gastos de exploração;
5. e)Atividades complementares;
6. f)Volumes de atividade;
7. g)Outra informação relevante.
2 -O reporte anual das contas reais é ainda acompanhado pelo relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas, que inclua o relatório das atividades desenvolvidas, o balanço, a demonstração de resultados, a demonstração dos fluxos de caixa e respetivas notas anexas, bem como pelos balancetes, antes e após apuramento de resultados, pela certificação legal de contas e pelo documento de aprovação de contas.
3 -Os elementos referidos nos números anteriores devem ser remetidos utilizando os formatos ou módulos disponibilizados no Portal da ERSAR, sempre que existam.
4 -As entidades gestoras de titularidade estatal remetem à ERSAR, até 30 de abril do ano seguinte a que respeita o exercício considerado, os documentos referidos no presente artigo.
5 -As entidades gestoras de serviços de titularidade municipal remetem à ERSAR, até 15 de maio do ano seguinte àquele a que respeita o exercício, os documentos referidos no presente artigo.
6 -Nos casos em que, após eventual devolução à entidade gestora para correção da informação, a ERSAR considere que a informação económica e financeira não é passível de validação, é promovido um período de contraditório, dispondo as entidades gestoras de um prazo de 10 dias para dar resposta às lacunas identificadas.
7 -No caso dos reportes de contas não validados para um ou mais serviços, no reporte de contas do ano seguinte a entidade gestora fica obrigada a apresentar a informação de natureza económico-financeira auditada por uma entidade auditora independente, que ateste a conformidade com as exigências de reporte regulatório.
8 -Para efeitos do número anterior, a auditoria ao reporte de contas pode ser incluída nos procedimentos de auditoria e certificação legal das contas, desde que o auditor reconheça expressamente que na auditoria também verificou a conformidade das exigências do reporte regulatório da ERSAR.

Artigo 55.º — Reporte anual de contas reais

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