Art.º 10 · Regulamento n.º 1161/2022 — Unidade de Gestão de Recursos

1 -Constituem atribuições gerais da UGR:
1. a)Apoiar o Conselho Intermunicipal e o Secretariado Executivo na coordenação global dos meios e recursos da Comunidade Intermunicipal;
2. b)Executar tarefas inerentes à receção, registo, classificação, expedição e arquivo de correspondência e documentos;
3. c)Gerir o arquivo e o Núcleo de Documentação da Comunidade Intermunicipal;
4. d)Garantir a elaboração das propostas de Grandes Opções do Plano, respetivas alterações e revisões, e documentos de prestação de contas;
5. e)Proceder à recolha de dados destinados à gestão;
6. f)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;
7. g)Assegurar o registo de toda a informação contabilística da Comunidade Intermunicipal, em estreito cumprimento do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e demais legislação aplicável;
8. h)Assegurar a coordenação da programação física e financeira;
9. i)Assegurar o controlo financeiro;
10. j)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis da Comunidade Intermunicipal;
11. k)Assegurar o serviço de atendimento;
12. l)Assegurar o serviço de limpeza.
2 -Constituem atribuições específicas da UGR na área de gestão dos recursos humanos:
1. a)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e à racionalização dos recursos humanos;
2. b)Executar os procedimentos administrativos relacionados com recrutamento, nomeação, promoção, mobilidade, alteração de posicionamento remuneratório, cessação de funções e outros instrumentos legais relativos aos trabalhadores;
3. c)Efetuar contratos de trabalho, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Prestar apoio técnico aos municípios na seleção e recrutamento de pessoal;
5. e)Apoiar os órgãos no desenvolvimento dos processos técnicos e administrativos relativos à avaliação de desempenho;
6. f)Proceder ao processamento de vencimentos, abonos e comparticipações;
7. g)Assegurar e manter atualizado o cadastro de pessoal;
8. h)Proceder ao registo e controlo de assiduidade;
9. i)Instruir os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente processos de aposentação e assistência médica;
10. j)Organizar e manter atualizados os seguros do pessoal, bem como colaborar no desenvolvimento de processos administrativos decorrentes de acidentes de trabalho;
11. k)Desenvolver, acompanhar e controlar os projetos e ações no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.

Artigo 10.º — Unidade de Gestão de Recursos

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