O presente Regulamento estabelece a forma e condições de acesso a habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo ainda as regras e critérios de seleção dos candidatos através de procedimento de concurso e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do programa "Valença Casa Acessível" promovido pelo Município de Valença.
Artigo 1.º — Objeto do Regulamento
Vigente desde: 12/12/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/12/2022