A atribuição dos fogos arrendados pelo Município de Valença no âmbito do Valença Casa Acessível e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar, obedecem ao disposto na Secção III das presentes "Condições Gerais".
Artigo 30.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/12/2022
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Em vigor desde 12/12/2022