Art.º 9 · Regulamento n.º 1162/2023 — Fatores de avaliação das candidaturas

1 -Para efeitos de apuramento do rendimento global do agregado familiar são consideradas as seguintes categorias:
1. a)Rendimentos de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos de trabalho empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões.
2 -A validação do apoio depende do cumprimento dos pressupostos previstos neste regulamento, desde que devidamente verificados pelos serviços municipais, e validados pelo Júri nomeado.

3 -A bolsa de estudos será atribuída de acordo com as seguintes tabelas:

TABELA 1

Alunos a estudar fora da RAM

TABELA 2

Alunos a estudar na RAM

4 -Aos alunos cujos agregados familiares estejam isentos da entrega da declaração do IRS, ser-lhes-á atribuída a bolsa de maior valor.
5 -O pagamento dos apoios previstos no presente regulamento far-se-á de forma bimensal, ou mensalmente, a determinar por despacho do/da Presidente da Câmara ou do/da Vereador/a com competências delegadas, para o IBAN fornecido pelo beneficiário no formulário de candidatura.

Artigo 9.º — Fatores de avaliação das candidaturas